Em menos de sete meses, foram cometidas duas chacinas na comunidade pela Polícia Civil do Rio. A primeira delas ocorreu em 18 de outubro de 1994, quando 13 pessoas foram assassinadas. A chacina teria sido cometida como represália a um ataque à delegacia policial de Bonsucesso (21ª DP), onde um policial civil foi atingido por tiro de fuzil e perdeu uma das pernas. Homens armados passaram de carro atirando e atingiram o policial, que estava na porta da delegacia. Dias depois, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela  e promoveram a morte de moradores indiscriminadamente, a maioria deles sem antecedentes criminais.

A segunda chacina foi no dia 8 de maio de 1995. A Polícia Civil entrou na favela, alegando uma ação contra o tráfico de drogas. Houve confronto e oito pessoas, a maioria menores de idade, se refugiaram numa casa, onde foram localizadas e mortas sem reagir, após se entregarem. Outra foi atingida pelo atirador de um helicóptero das forças de segurança do estado e mais quatro foram mortas em outros pontos da comunidade, chegando a 13 mortos. Os processos foram arquivados pela Justiça à época, sob a alegação que “as mortes foram fruto de resistência à prisão”. 

Nesta sexta-feira (8), que marca 31 anos da primeira chacina do Caso Nova Brasília, as duas organizações reconhecidas na defesa e promoção dos direitos humanos trazem a análise de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Mais do que uma síntese do descumprimento da decisão internacional, o Sumário é um manifesto coletivo de crítica e denúncia da condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que tramita entre a violência ostensiva contra as periferias negras e pobres e o abandono desses mesmos territórios.

O relatório aponta que os mais de 30 anos de luta dos familiares das chacinas são também, 30 anos de luto. Um luto interditado, contido, injustiçado, agredido pela negligência e pelo descaso com o direito de enlutar. Há três décadas, vidas que não foram dignas de luto permanecem vivas na memória e na resistência de familiares que não se permitiram ser vencidos e vencidas pelo tempo e pelo cansaço.

"Falar do luto que não há é outra forma de falar das sucessivas violações da exigência de não repetição feita pela Corte IDH".

O documento diz ainda que "para a construção de um projeto verdadeiramente democrático, é preciso curar feridas sociais profundas que comprometem a coesão social, interrompendo a repetição de práticas, políticas e culturas violentas arraigadas em nossa sociedade".

No campo da segurança pública, o que se observa "é o avanço, na contramão da sentença internacional, de políticas de repetição, violência e execuções, a partir de investidas de operações caóticas nas periferias. Esse é justamente o ponto nevrálgico que precisa ser enfrentado".

O coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, Lucas Matos, falou sobre a ação mais letal ocorrida no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, com a morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de pessoas pelo Estado brasileiro, negras e pobres em sua maioria.

"A democracia brasileira tem como uma de suas características decisivas a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Há um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça”., disse ele.

Lucas Matos explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília mostra essa dimensão estruturante do Estado, sem negar a relevância do debate conjuntural sobre, por exemplo, a centralidade da barbárie para o projeto político da extrema direita que governa o Rio de Janeiro desde 2019. “A sentença proferida pela Corte Interamericana em 2017 aponta alguns caminhos para o enfrentamento do genocídio em curso operado pela política de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil, como um todo”.

O coordenador do Iser disse ainda que o Estado deve desenvolver e executar um plano de redução da letalidade policial, métricas e instrumentos de monitoramento pela sociedade civil”, avaliou.

Ele falou ainda da importância da garantia da independência e autonomia das perícias, o que significa retirar os órgãos periciais da estrutura das policias e da segurança pública como um todo”, observou Matos.

O Iser e o Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de justiça e reparação, as organizações atuam na disputa pelo cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, incluídas as medidas de reparação específica, como efetiva responsabilização dos agentes de Estado que protagonizaram as chacinas e tortura sexual, reparação individual, políticas públicas de redução da letalidade policial e promoção de direitos sociais nos territórios de favelas.

A diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, Helena Rocha, disse que “a indenização das famílias é apenas um dos elementos das medidas e reparação determinadas pela Corte IDH. Pontuar isso não é secundário. Como lembram os movimentos de familiares de vítimas de violência do Estado, a reparação não pode ser encarada como um pagamento que vai consertar algo, pois não é possível reparar o irreparável”, explicou.

Helena Rocha disse que em relação às indenizações devidas, a maior parte já foi paga. “As pendências, no entanto, concentram-se sobretudo nos casos que envolvem questões sucessórias, que têm avançado com lentidão. São situações em que as vítimas não receberam o valor em vida, e o pagamento passou a ser devido aos seus filhos e, em alguns casos, netos, que também vivenciam os efeitos da violência de Estado e da demora na reparação”, acrescentou.

Na sentença condenatória de 2017, a Corte IDH afirma que as duas chacinas se inserem no contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade policial é distribuída de forma brutalmente desigual em termos de raça e classe, atingindo de forma predominante, jovens, negros, pobre e desarmados. Esse contexto é impulsionado pelo acumpliciamento de diversos órgãos de Estado, que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.

“Apesar de farto material sobre as duas chacinas e os episódios de violência sexual de Estado, as ações de investigação, no âmbito interno, não foram capazes de apesentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes do Estado, assim como medidas de reparação adequadas para os familiares e vítimas da violência estatal”.

Resposta

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclarece que as forças policiais atuam de forma integrada e permanente no combate às organizações criminosas, com foco na prisão de lideranças, na apreensão de armamentos e na desarticulação de estruturas financeiras de facções e milícias, priorizando sempre a preservação de vidas.

Dados do Instituto de Segurança Pública - órgão responsável pela consolidação e análise dos indicadores de criminalidade do governo do estado - mostram que os crimes contra a vida, encerraram o primeiro trimestre com queda. 

O número de homicídios dolosos apresentou redução de 11% no período, saindo de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta caiu 10,2%, de 1.084 mortes em 2025 para 973 - é a primeira vez em dez anos que o número de mortes fica abaixo de mil. Além disso, as mortes por intervenção de agente do Estado reduziram 6,8%, registrando 206 mortes em 2025 e 192 em 2026.

O resultado é reflexo do trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no estado. Os indicadores de produtividade policial também registraram resultados positivos no período.

A apreensão de fuzis, por exemplo, aumentou 11,6%, passando de 189 em 2025 para 211 em 2026, atingindo a média de dois fuzis retirados de circulação por dia.

Segundo o Ministério Público (MP) do Rio, os agentes, do 41º batalhão da PM, em Irajá, dispararam mais de 20 tiros de fuzil contra a picape em que estavam Daniel e mais três pessoas. A vítima foi atingida na cabeça e morreu no local. Os demais ocupantes do carro não foram atingidos.

A denúncia sustenta que o crime foi cometido por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

De acordo com as investigações, os policiais acompanharam a movimentação do empresário na região por mais de uma hora, com acesso a informações em tempo real por um informante pelo telefone e, a partir daí, definiram previamente a abordagem do veículo.

Investigações

As apurações mostram que não houve bloqueio, blitz ou ordem de parada ao empresário. Quando o carro do empresário foi avistado, um dos militares com um fuzil na mão, disparou mais de 20 vezes contra o veículo da vítima.

Depois, tentaram forjar uma situação para o crime, ao alegar que “deram ordem de parada ao motorista e não foram atendidos”. O álibi foi logo desfeito pela Corregedoria da corporação, que ouviu as falas dos militares, que estavam com as câmeras corporais ligadas. Em seguida, eles receberam voz de prisão.

A denúncia foi recebida pelo 1° Tribunal do Júri da Capital.

Para validação, o estudante deve procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior privada onde foi pré-selecionado.

A documentação exigida pode ser entregue no formato físico ou digital, conforme definido pela faculdade privada.  

Consulta

Os nomes dos pré-selecionados podem ser consultados na página do programa no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com a senha da plataforma Gov.br.  

O Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado das vagas remanescentes do Fies 2026, nesta quinta-feira (7). 

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do Ministério da Educação.

O programa é destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o e não tenham sido beneficiados por outro financiamento estudantil.

Depois da validação das informações, ocorrerá a validação das informações pelo banco (agente financeiro) responsável pelo financiamento, conforme previsto no edital público.

O prazo para essa última validação é de até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, logo após a data da validação da inscrição pela faculdade privada para a qual o estudante foi selecionado.

Fies Social

O pré-selecionado na vaga do Fies Social com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa tem a situação distinta. Nesse caso, o estudante não precisa comprovar a renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada.

No entanto, o estudante deverá comparecer à comissão para validar as demais informações no mesmo prazo, de 8 a 11 de maio.

Lista de espera

Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera.

A convocação dos candidatos dessa lista ocorrerá no período de 15 a 29 de maio.

A classificação seguirá a ordem decrescente das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com prioridade para candidatos:

•       sem ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;
•       sem ensino superior que quitaram financiamentos anteriores;
•       com ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;
•       candidatos com ensino superior que quitaram financiamentos anteriores.

Fies

O Fies realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Se ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

A lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7) e teve por inspiração a história e obra do sociólogo Herbert José de Souza, o “Betinho”, ativista dos direitos humanos e fundador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase). 

Na década de 1990, Betinho criou o movimento conhecido como Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, imortalizando o lema Quem tem fome tem pressa.

A lei ainda será regulamentada, com definições da estrutura, composição e funcionamento do Observatório. A ideia é que o Observatório da Fome Herbert de Souza seja responsável por coletar, armazenar, analisar e produzir dados sobre a fome. Deverá também fomentar a articulação entre diferentes esferas do poder público e a sociedade civil. 

Caberá ainda ao Observatório publicar, anualmente, um relatório sobre a situação da fome no estado do Rio de Janeiro, sugerindo políticas públicas que possam contribuir para o seu enfrentamento.

Os órgãos públicos de todos os Poderes e concessionárias de serviços públicos poderão notificar os casos relacionados à fome, contribuir com dados e promover campanhas de conscientização, informou o governo fluminense. 

As informações coletadas serão processadas pelo Observatório e utilizadas para orientar decisões estratégicas. Poderão ser utilizados para custear as ações recursos de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas; de fundos estaduais; além de recursos orçamentários.

Contribuição

O presidente do Conselho da Ação da Cidadania, Daniel de Souza, filho do sociólogo Betinho, disse à Agência Brasil ver com bons olhos toda ação de combata à fome. Segundo ele, o movimento criado por Betinho tem muito para contribuir com o novo Observatório.

“A gente entende que o poder público, junto com a sociedade, consegue erradicar a fome. Qualquer iniciativa, independente de partido político, de ano, é superimportante”, disse. 

O presidente do conselho da Ação da Cidadania informou que uma das ferramentas de controle social para trabalhar o combate à fome junto com políticas públicas dos municípios é o Selo Betinho, que pode ser um auxiliar valioso para o novo Observatório. O Selo Betinho é baseado na Agenda Betinho que traz propostas para combater a fome e garantir segurança alimentar.

Selo Betinho

A gerente de Participação Social da Ação da Cidadania, Ana Paula Souza, disse à Agência Brasil que o Selo Betinho é um instrumento de controle social que avalia o município em 33 metas, divididas em três eixos:

• Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),
• Política pública emergencial ou estrutural de combate à fome, e
• Transparência e socialização dessas informações para a sociedade. 

“Ou seja, como o município mostra para a sociedade todas essas informações sobre as políticas que estão sendo colocadas em prática”, explicou Ana Paula.

A primeira edição do Selo Betinho ocorreu em 2024. Foram avaliadas 12 capitais e somente três receberam o selo, porque cumpriram 70% das metas da Agenda Betinho.

Na segunda edição do selo, em 2025, o número de capitais que aderiram ao processo aumentou para 19, mas apenas quatro receberam o selo. A capital fluminense foi avaliada nas duas edições, mas não conseguiu atingir o mínimo de 70% de cumprimento das metas.

“A partir dessas metas, a gente consegue identificar políticas públicas que são atendidas, parcialmente atendidas ou que não são atendidas. A gente organiza uma incidência política partir do resultado do Selo Betinho, que é apresentado para a sociedade civil que se prepara para reivindicar a existência dessa política e que ela seja colocada em prática”.

No próximo mês, será iniciada a edição 2026 do Selo. A meta é analisar as 27 capitais. O resultado será divulgado em março de 2027. Ana Paula destacou que o processo do Selo Betinho se dá de forma colaborativa. 

A capital precisa fazer adesão ao Selo e aí tem início um processo de verificação das 36 metas do selo de forma colaborativa com os municípios. A expectativa é que o Observatório Betinho de Combate à Fome seja uma referência para outros estados brasileiros. 

A bronquiolite é uma doença respiratória que afeta crianças menores de 2 anos e que é caracterizada pela inflamação dos bronquíolos, que são pequenas vias áreas dos pulmões.

Os principais sintomas da doença são:

• coriza,
• tosse,
• febre,
• espirros,
• chiado no peito e
• respiração rápida ou com dificuldade.

Em casos mais graves, os bebês podem apresentar dificuldade para se alimentar, ter apneia (pausas respiratórias), vômitos e os lábios ou as pontas dos dedos podem ficar azulados ou arroxeados.

A vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR) foi incluída no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025 e, segundo o ministério, representa um avanço para a saúde pública, principalmente porque, na rede privada, essa vacina pode custar até R$ 1,5 mil.

O imunizante estimula a produção de anticorpos pela mãe, que são transferidos ao bebê ainda durante a gestação. Essa proteção é fundamental nos primeiros meses de vida, fase em que as crianças são mais vulneráveis às complicações respiratórias.

Estudos clínicos demonstraram eficácia de 81,8% da vacina na prevenção de doenças respiratórias graves em bebês nos primeiros 90 dias após o nascimento.

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“O Brasil voltou a ser referência em vacinação. Alcançamos a maior cobertura vacinal infantil dos últimos nove anos e derrotamos o negacionismo daqueles que atacaram as vacinas e enfraqueceram o Programa Nacional de Imunizações", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

"Em três anos e meio, reconstruímos o Programa Nacional de Imunizações (PNI), incorporamos novas vacinas e ampliamos, ano após ano, a proteção da população. Seguiremos fortalecendo o SUS para garantir mais acesso à imunização e mais saúde para todos os brasileiros”, completou o durante um evento realizado em Lauro de Freitas (BA).

Com o avanço da vacinação em gestantes, o Brasil já vem observando uma queda no número de internações de crianças menores de 2 anos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada ao VSR.

Segundo o ministério, até o dia 18 de abril de 2026 foi registrada uma queda de 52% nessas internações em comparação ao mesmo período de 2023, passando de 6,8 mil para 3,2 mil casos. Os óbitos também registraram queda de 63%, de 72 para 27 mortes.

Maternidade municipal em Lauro de Freitas

Em visita ao município Lauro de Freitas na manhã de hoje (7), o ministro assinou uma ordem de serviço para a construção da primeira maternidade municipal.

O ato marcou o início das obras e a liberação imediata de R$ 103 milhões em recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saúde para a construção da unidade e aquisição de equipamentos. Com capacidade para 100 leitos, a maternidade atenderá mais de 3 mil pacientes do município e de cidades da região metropolitana de Salvador.

Segundo o ministério, a maternidade vai funcionar 24 horas por dia e vai oferecer assistência de média e alta complexidade, incluindo internações, atendimento ambulatorial e serviços de urgência e emergência ginecológica e obstétrica.

Os nomes dos selecionados podem ser consultados na página do programa no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com a senha da plataforma Gov.br.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do Ministério da Educação.

Validação de informações

Se for pré-selecionado na chamada única, o candidato deve complementar a inscrição na página do Fies.

O estudante deve verificar se poderá atender à exigência da frequência mínima, ainda no 1º semestre de 2026, no curso, turno e local do curso para o qual foi pré-selecionado.

Confirmação

Em seguida, entre os dias 8 e 11 de maio, o pré-selecionado deve validar os dados da inscrição na instituição de ensino superior privada para onde foi aprovado. Deve procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento.

A documentação exigida pode ser entregue no formato físico ou digital, conforme definido pela faculdade privada.

O banco responsável pelo financiamento também precisa confirmar as informações, de acordo com o edital público.

Fies Social

O pré-selecionado na vaga do Fies Social com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa tem a situação distinta. Neste caso, o estudante não precisa comprovar renda familiar na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada.

No entanto, o estudante deverá comparecer à comissão para validar as demais informações no mesmo prazo, de 8 a 11 de maio.

Lista de espera

Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera.

A convocação dos candidatos desta lista ocorrerá no período de 15 a 29 de maio.

Fies

O Fies promove anualmente dois processos seletivos regulares, um por semestre, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Se ainda houver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

Desde abril, a adesão formal é feita exclusivamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

O acesso a esse sistema é feito com login e senha da plataforma Gov.br cadastrados pelos secretários de Educação ou pelos dirigentes estaduais ou municipais.

Acesse aqui o tutorial elaborado pelo MEC com o passo a passo, desde o acesso ao sistema até o preenchimento do termo de adesão.

A PND foi criada para apoiar as redes públicas na contratação de docentes e contribuir para a qualificação do ingresso na carreira do magistério, em todo o país.

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Adesões anteriores

Em abril, o Ministério da Educação anunciou que a adesão dos entes federados ao exame, a partir de 2026, passa a ser por prazo indeterminado.

No entanto,  até 31 de maio, as redes municipais, estaduais e do Distrito Federal que já formalizaram a adesão à PND, em 2025, deverão manifestar o interesse novamente em usar a nota da PND, por meio do mesmo sistema oficial do MEC 

Quando realizada, a nova manifestação de interesse permanecerá válida de 2026 em diante.

O MEC destaca que a adesão poderá ser cancelada, se o gestor local de educação desejar. A solicitação de cancelamento também deverá ser feita pelo Simec.

No ano passado, 1.508 municípios e 22 estados aderiram à PND.

Cronograma 

Após 31 de maio, o Ministério da Educação divulgará a lista dos estados e dos municípios que aderiram à prova de 2026 e também dos que renovaram o interesse pela prova.  A previsão é que a publicação saia no Diário Oficial da União e na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em junho.

Anualmente, essa divulgação ocorre antes do efetivo período de inscrições dos participantes na edição anual da PND que, em 2026, será de 15 a 26 junho.

A prova será realizada em 20 de setembro pelo Inep.

Os resultados finais da PND 2026 serão conhecidos em dezembro. 

A prova

A PND é a mesma avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, aplicada de forma descentralizada em todas as 27 unidades da Federação.

Também chamada de “Enem dos Professores”, a prova é estruturada em dois blocos de questões: o de formação geral docente e o de componentes específicos.

O primeiro traz 30 perguntas objetivas e mais uma discursiva, que avalia competências pedagógicas, compreensão de temas da realidade brasileira e mundial, comunicação escrita e raciocínio lógico. 

O segundo bloco tem 50 questões objetivas destinadas a avaliar as aprendizagens específicas em uma das 21 áreas de conhecimentos escolhida pelo candidato. 

Enem dos Professores

A PND é realizada anualmente pelo Ministério da Educação em parceria com o Inep.

O exame nacional não substitui os processos seletivos promovidos pelas secretarias de Educação, mas pode ser adotado como etapa das provas objetiva e/ou discursiva.

A PND não é um concurso e não gera um banco de candidatos para a rede de ensino. Dessa forma, não é possível fazer uma consulta geral dos inscritos na PND ou obter uma lista de participantes. A rede de ensino só acessa as notas quando informa o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

Os resultados de cada edição do exame têm validade de três anos.

A prova integra as ações do Programa Mais Professores para o Brasil. A política visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério.

Esse é o maior desafio observado por uma pesquisa sobre clima escolar realizada com 136 gestores de 105 escolas públicas, sendo 59 municipais e 46 estaduais.

O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (6), foi realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), uma instituição sem fins lucrativo, em parceria com o Ministério da Educação (MEC).

O objetivo do estudo é coletar informações para fundamentar o novo Guia de Clima Escolar Positivo para Equipes Gestoras, uma iniciativa do governo federal, que será lançado nesta quinta-feira (7), pelo canal de YouTube do MEC.

Ambiente contra violência

Coordenador do estudo, o pesquisador Adriano Moro, do Departamento de Pesquisas Educacionais da FCC, considera que lidar com situações de violências é uma questão complexa e que exige preparo, apoio e ações bem planejadas.

Uma dificuldade específica, cita ele, é a naturalização da violência.

“Em alguns casos, adultos da escola veem agressões como ‘brincadeiras’. Isso diminui a gravidade das situações e pode levar à omissão, justamente quando os estudantes mais precisam de apoio e intervenção”, diz em entrevista à Agência Brasil.

O coordenador contextualiza ainda que muitas escolas estão em contextos marcados por violência “fora de seus muros”. Além disso, completa, “há dificuldades em envolver as famílias e a comunidade, o que aumenta a pressão sobre a escola para lidar sozinha com esses desafios”.

Bullying

Adriano Moro relata ainda que outra dificuldade é o uso genérico do termo bullying.

“É um fenômeno com suas especificidades, é uma violência grave, precisa de atenção. Contudo, ao não ser nomeada corretamente, a violência vivenciada acaba escondendo problemas específicos, como racismo, capacitismo, xenofobia ou violência de gênero.”

O bullying é uma palavra originada na língua inglesa e define uma forma de violência física ou psicológica, geralmente de forma repetida, causando danos físicos, sociais e emocionais ao estudante vítima. Um ou mais agressores fazem uso de xingamentos, apelidos pejorativos e outras formas de intimidação, humilhação, agressão ou discriminação.

Para o representante da FCC, o clima escolar positivo contribui diretamente para enfrentar as violências, porque cria as condições para que a escola deixe de atuar apenas de forma reativa e passe a agir de maneira mais preventiva, intencional e colaborativa.

“Quando há confiança, respeito e escuta entre estudantes e adultos, fica mais fácil identificar problemas, nomear corretamente as violências e agir com mais responsabilidade e justiça”, destaca.

Mais constatações

Na busca por entender como é o gerenciamento do clima entre alunos, profissionais de ensino e famílias, a pesquisa constatou que:

• 67,9% dos gestores entrevistados relatam desafios na aproximação entre escola, famílias e comunidade;
• 64,1% indicam entraves na construção de bons relacionamentos entre estudantes;
• 60,3% mencionam dificuldades para desenvolver o sentimento de pertencimento dos alunos;
• 60,3% reconhecem entraves na relação estudantes–professores;
• 49% apontam desafios ligados à promoção do sentimento de segurança entre estudantes.

Os pesquisadores procuraram saber como é a organização da unidade de ensino para chegar a um ambiente escolar positivo.

O levantamento revela que mais da metade delas (54,8%) nunca realizaram diagnóstico estruturado do clima escolar.

Para os responsáveis pela pesquisa, o diagnóstico é “etapa essencial para orientar políticas de convivência e aprendizagem”.

Foi identificado ainda que mais de dois terços (67,6%) das unidades de ensino possuem equipe responsável por ações de melhoria do clima escolar.

Nas 32,4% que não contam com essa equipe, as ações ficam sob responsabilidade direta da gestão.

Adriano Moro pontua que muitas escolas vivenciam sobrecarga dos profissionais.

“A gestão escolar costuma lidar com muitas urgências ao mesmo tempo”, aponta. Dessa forma, as equipes atuam mais para resolver problemas imediatos do que para preveni-los de forma planejada.

Clima e aprendizagem

O pesquisador classifica como “muito forte” a relação entre clima escolar positivo e desempenho pedagógico.

Segundo ele, o clima nos colégios influencia diretamente tanto o bem-estar das pessoas quanto o processo de ensinar e aprender.

“Para que a aprendizagem aconteça com qualidade e equidade, é fundamental que os estudantes se sintam acolhidos”, diz.

“Quando os estudantes se sentem respeitados e não têm medo de errar, eles aprendem melhor e desenvolvem suas habilidades com mais confiança”, sustenta.

Grupo de trabalho

A pesquisa da FCC ouviu escolas em dez estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, de março a julho de 2025.

O levantamento da FCC e do MEC é divulgado na mesma semana em que o governo federal recriou grupo de trabalho (GT) para subsidiar política de combate ao bullying e ao preconceito na educação.

O GT é formado por áreas técnicas do MEC e tem prazo inicial de 120 dias para apresentar um relatório com as conclusões e propostas elaboradas.

As duas primeiras edições da competição, realizadas no ano passado, mobilizaram mais de 33 mil alunos de todo o país. O volume triplicou em 2026, passando de 100 mil.

De acordo com as regras do edital, tanto escolas como estudantes em participação individual, acompanhados de um responsável com 21 anos ou mais, podem se inscrever pelo site da Obapo. Caso se opte pela modalidade "Escola", a quantidade de alunos é ilimitada. Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) também são aceitos, fazendo provas de acordo com a série que cursam. 

A dois dias do encerramento do prazo, os valores de inscrição, necessários para a quitação de gastos administrativos e pedagógicos que viabilizam o projeto, são de R$ 440 para escolas da rede pública e R$ 880 para as privadas. A taxa cobrada de estudantes com participação individual é de R$ 65. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Conteúdo

Os participantes mais novos ou das séries iniciais testam conhecimentos sobre assuntos como brincadeiras e expressões artísticas indígenas, afrobrasileiras e africanas e modos de vida dos povos originários.

Já dos mais velhos ou de séries mais avançadas é esperada uma assimilação sobre o perfil étnico-racial da população brasileira, a transmissão de saberes pela oralidade, segregação étnico-racial, racismo ambiental, preconceito linguístico, darwinismo social, a repressão contra grupos minorizados e conceitos como colonialidade, descolonização e decolonialidade.

O conteúdo é sempre abordado conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

As provas em todas as escolas seguirão o mesmo cronograma, devendo ser aplicadas no período de 13 a 29 de maio, pela internet, exclusivamente, com supervisão de funcionário da escola.

A organização da Obapo permitirá aplicação presencial, com versão impressa, apenas em casos especiais. Para que abra exceção, a escola deverá consultá-la.

Segundo a coordenadora pedagógica da Obapo, a mestre em geografia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Érica Rodrigues, 70% das inscrições são provenientes de escolas públicas, sendo a proporção de municipais e estaduais bastante equilibrada. Institutos federais têm se revelado outra parcela importante.

Adesão

A região do Brasil mais presente na olimpíada é o Nordeste. O Sudeste também tem muita adesão. Todas as unidades federativas se engajaram no projeto, ficando apenas o Acre de fora até agora.

O sucesso da olimpíada garante hoje, inclusive, parcerias com secretarias municipais de educação. Uma delas é a de Oeiras, no Piauí. Nas edições anteriores, todas as escolas da cidade participaram da Obapo, salientou Rodrigues. 

Representatividade plural como antídoto

Érica Rodrigues comemora, ainda, a animação de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas e como sua participação demonstra orgulho quanto à sua origem e sensação de pertencimento ao se envolver no projeto.

"É, para a gente, uma honra muito grande estar nesses territórios, abordar esses temas e perceber que esses alunos reconhecem dentro da Obapo sua própria identidade, enquanto parte da identidade e do presente do Brasil", diz. 

Movimento

Especialistas têm preparado recursos para educadores que estejam atrás de boas referências para fazer circular, na sala de aula, esses conhecimentos contra-hegemônicos e que contestam a branquitude. Um deles é fruto do apoio conjunto da Porticus pela Cidade Escola Aprendiz com a Roda Educativa, a Ação Educativa e 25 organizações e movimentos sociais.

Lançada em novembro de 2024, a publicação trata de uma educação no ensino fundamental de cunho integral e alinhada à atitude antirracista.

Além de ser uma tentativa de despertar o interesse pelos temas, o projeto acaba sendo uma forma de ir mais fundo nas questões e permite que se enfrente coletivamente as desigualdades constatadas na educação, campo que acaba definindo os rumos da vida de qualquer pessoa.

Como destaca o Instituto Alana, em material sobre a Lei 11.645/2008, ao reproduzir a frase de Eduardo Galeano, "até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caçadas continuarão glorificando o caçador". 

Mapeamento do Todos Pela Educação evidencia o elevado grau de dificuldades que estudantes racializados precisam contornar para ter acesso à educação básica.

Indígenas, por exemplo, conseguiram ocupar mais a escola de 2014 para 2024, mas dispõem de estruturas precarizadas quando as instituições ficam dentro de seus territórios. Uma porção ínfima, de cerca de 2%, tem rede de esgoto e 12,9% conta com coleta de lixo. Pouco mais da metade possui banheiros (62,5%) e energia elétrica (57,8%). Dados que provam que o caminho para a escola não é o mesmo para todos.

Mais informações, incluindo a indicação de livros e outros materiais, estão disponíveis no site da Obapo.

"Ela enfrentou anos de adoecimento grave com coragem, serenidade e dignidade, guiada por um propósito inabalável de viver e cercada pela dedicação incondicional de sua família."

Teresa era também mãe da agente de polícia Luana de Ávila, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF). Para celebrar Teresa, Thiago batizou sua filha, de dois anos, com seu nome. "A resposta da família foi, até o último instante, um exemplo comovente de amor e retribuição. Com presença constante, sensibilidade e empatia, ofereceram a Teresa Regina todo o cuidado, atenção e dignidade", afirma a instituição, que irá divulgar informações sobre velório e sepultamento, assim que forem disponibilizadas pelos familiares. 

Brasileiro detido

Ávila estava a bordo de um navio da GSF, quando foi levado à força por militares israelenses, acompanhado pelo palestino-espanhol Saif Abukeshek.

Eles foram separados dos demais ativistas da flotilha, transferidos para a Grécia. O grupo brasileiro iniciou a viagem a Gaza a partir de Barcelona, em 12 de abril.  Nessa terça-feira (5), o Tribunal de Magistrados de Ashkelon anunciou a prorrogação, até o próximo domingo (10), da prisão de Ávila.

A detenção é considerada ilegal por inúmeras entidades da Palestina, que denunciam diariamente e em relatórios consolidados as violências físicas e psicológicas usadas como forma de abalar e coagir quem é detido pelo governo israelense.

A decisão pela extensão do prazo é do juiz Yaniv Ben-Haroush. A embarcação navegava por águas internacionais, perto da ilha grega de Creta, no momento em que foi interceptada, e tinha como missão distribuir alimentos e itens básicos de sobrevivência à população de Gaza, que tem tido pouco ou nenhum acesso a eles.

As agressões verbais lideram as estatísticas, com 459 registros, seguidas por 89 casos de agressão física e 208 de assédio moral. O levantamento também revela que a maioria das vítimas é composta por mulheres médicas. 

A segurança para os médicos nas unidades de saúde foi o assunto central do encontro promovido nesta terça-feira (5) pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), em conjunto com o Conselho Federal de Medicina (CFM). 

Para o presidente do Cremerj, Antônio Braga Neto, os números são um alerta claro de que é preciso agir com urgência. 

“Esses dados mostram uma realidade grave, que não pode mais ser tolerada. Estamos falando de profissionais que estão na linha de frente, cuidando da população, e que precisam ter garantidas condições mínimas de segurança para exercer sua função”, destacou.

Braga Neto também chamou atenção para a gravidade de casos de agressão contra médicas no ambiente de trabalho. 

“É absolutamente inaceitável que médicas sejam vítimas de violência física dentro de unidades de saúde. Trata-se de uma situação extrema, que evidencia o nível de vulnerabilidade a que esses profissionais estão expostos e reforça a urgência de medidas efetivas de proteção”, afirmou.

Nestas localidades, apenas 14% dos responsáveis fazem a leitura compartilhada entre três e sete vezes por semana. Enquanto que a média internacional para essa atividade é de 54%.

Os dados são da publicação Aprendizagem, bem-estar e desigualdades na primeira infância em 3 estados brasileiros: Evidências do International Early Learning and Child Well-being Study (IELS)..

O coordenador do levantamento e pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Oportunidades Educacionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LaPOpE/UFRJ), Tiago Bartholo, diz que a situação é crítica inclusive nas camadas mais ricas da sociedade, onde o índice de leitura frequente não atinge sequer 25%.

O pesquisador entende que o ponto central é que a importância da leitura compartilhada ainda não está clara para a população como parte importante do processo de alfabetização de uma criança. Além disso, a falta deste vínculo traz impactos negativos ao desenvolvimento infantil.

 "Essa informação ainda não está devidamente disseminada. São momentos muito importantes para o bem-estar e para o desenvolvimento das crianças."

O resultado indica oportunidades para ampliar políticas intersetoriais e programas de apoio à parentalidade e para fortalecer a relação entre os parentes e as escolas de educação infantil.

“Nossa perspectiva é sempre pensar em família e escolas de forma conjunta, potencializando o bem-estar e o desenvolvimento das crianças”, diz Tiago Bartholo.

Radiografia do estudo

O estudo internacional coletou dados somente nestes três estados brasileiros - Ceará, Pará e São Paulo - devido a questões orçamentárias.

O levantamento está organizado em três grandes áreas do desenvolvimento de crianças de 5 anos, nas quais foram avaliados dez domínios. As áreas são:

Ao todo, foi registrada a participação de 2.598 crianças, distribuídas em 210 escolas, sendo 80% delas públicas e 20% privadas das três unidades da federação.

A metodologia do estudo IELS-2025 coletou individualmente dados das crianças, por meio de atividades interativas e lúdicas, organizadas em jogos e histórias adequadas à faixa etária.

O estudo também trouxe a percepção das famílias e dos professores sobre o sobre as aprendizagens, o desenvolvimento e o comportamento das crianças. As informações são coletadas por meio de questionários específicos para cada um dos públicos.

Os resultados inéditos – projetados em larga escala – podem servir como apoio para o Brasil criar políticas públicas efetivas para a primeira infância e, ainda, ajustar as estratégias nas áreas da saúde, educação e proteção social.

Habilidades iniciais: literacia e numeracia

No IELS, a denominação de literacia emergente corresponde ao desenvolvimento de habilidades iniciais de linguagem (oral e de vocabulário) antes mesmo do processo formal de alfabetização.

Sobre este aspecto de domínio das aprendizagens fundamentais, o estudo registra que a pontuação em literacia foi a mais alta dentro da amostra brasileira e apresentou uma pontuação média de 502 pontos, ficando ligeiramente acima da média internacional, 500 pontos.

Neste domínio, houve pouca variação de resultados entre níveis socioeconômicos diferentes, e se concentraram em torno de um nível médio mais elevado.

Outra coordenadora da pesquisa do mesmo laboratório da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mariane Koslinski, explica que uma das hipóteses para esse resultado positivo está no desenvolvimento de políticas públicas mais recentes.

“Na literacia emergente, o Brasil foi bem porque teve várias políticas que apoiaram a alfabetização, a formação de professores e isso contribuiu, muito provavelmente, para esse resultado”, estima a pesquisadora.

O estudo aborda também o domínio da numeracia emergente, conceito que envolve as primeiras noções de matemática desenvolvidas pelas crianças, incluindo habilidades como contagem básica, comparação de quantidades, reconhecimento e compreensão de relações espaciais e de tempo.

Neste ponto, diferentemente das habilidades de linguagem, o desempenho do Brasil em habilidades matemáticas iniciais (numeracia emergente) alcançou de 456 e ficou 44 pontos abaixo da média internacional de 500 pontos.

Além disso, os resultados foram muito distintos entre as crianças da análise. Os resultados evidenciam desigualdades já presentes ao final da pré-escola e diferenças relevantes em numeracia.

Enquanto 80% das crianças de nível socioeconômico alto dominam o reconhecimento de numerais, esse índice cai para 68% entre as de grupos de baixo índice de desenvolvimento socioeconômico.

Recorte racial e de gênero

No estudo da OCDE, o Brasil foi o único país que fez o recorte racial dos resultados e analisou seu impacto na aprendizagem e no bem-estar das crianças.

Os resultados evidenciam as desigualdades que se acumulam e estão relacionadas ao gênero, raça e nível socioeconômico.

Meninos, pretos, pardos e indígenas e de menor nível socioeconômico enfrentam maiores dificuldades nas aprendizagens desde o fim da educação infantil.

Crianças pretas, de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e de nível socioeconômico mais baixo são as que tiveram menor pontuação em quase todas as dimensões pesquisadas, em especial no domínio da memória de trabalho e noções de matemática.

As desigualdades no Brasil ficam mais nítidas na comparação entre crianças brancas e pretas. Crianças brancas apresentam uma vantagem de 17 pontos no domínio da linguagem e uma diferença ainda mais alarmante de 40 pontos em numeracia.

Telas e aprendizado

O uso de tecnologias digitais está amplamente disseminado entre as crianças pequenas nos estados pesquisados no Brasil, concluiu pela primeira vez o estudo IELS-2025.

Apesar do levantamento não detalhar o número de horas diárias de exposição às telas, os pais ou responsáveis pelas crianças responderam que 50,4% das crianças usam dispositivos digitais todos os dias, como computador, notebook, tablet ou celular, com exceção de televisão.

O percentual do Brasil – pela primeira vez divulgado – é superior ao observado na média dos países participantes do IELS, onde 46% das famílias reportaram a frequência diária no uso de telas de dispositivos digitais.

No Brasil, apenas 11,4% das crianças participantes do estudo nunca ou quase nunca usam “telas”.

Os dados do estudo reforçam a importância do uso mediado e equilibrado.

O pesquisador da UFRJ, Tiago Bartholo, descreve que crianças que fazem um uso diário de telas apresentam um desenvolvimento e um aprendizado médio menor em relação à compreensão de leitura, escrita e noções de matemática.

“Uma coisa é uma criança fazer um uso diário de 30 minutos, uma coisa muito diferente fazer um uso diário de três a quatro horas. E a gente sabe que esse tipo de comportamento existe.”

Outro aspecto destacado pelo estudo internacional sobre o uso de dispositivos digitais indica a baixa frequência no desenvolvimento de atividades educativas, no Brasil.

Cerca de 62% das crianças raramente ou nunca realizam atividades educativas em computadores, tablets ou celulares, enquanto apenas 19% os usam entre três a sete vezes por semana com este foco educativo.

Crianças saem menos de casa

A realização de atividades ao ar livre – como caminhadas, brincadeiras livres e outras opções de lazer – é frequente para apenas 37% das famílias, abaixo da média de 46% nos países participantes do IELS.

Já 29% afirmam nunca realizar esse tipo de atividade ou fazê-la menos de uma vez por semana.

No entanto, o estudo destaca que o acesso das crianças a atividades fora de casa, como brincadeiras ao ar livre, visitas a bibliotecas, cursos, oficinas e aulas de música, dança ou esportes, “são experiências importantes para a exploração do ambiente e para o desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional, além de contribuírem para a criatividade, a resolução de problemas e a socialização”.

A explicação observada no IELS pode refletir barreiras como “custo, tempo, disponibilidade local de equipamentos culturais, esportivos ou de áreas verdes e hábitos familiares.”

Por isso, o pesquisador da UFRJ, Tiago Bartholo, defende que a prática de atividades físicas seja oferecida primeiramente no espaço da escola e deve ser considerada importante para o desenvolvimento infantil.

“A prática regular de atividade física está associada com melhores indicadores de saúde física e mental e está associada com mais cognição e tem impacto brutal na memória de trabalho.”

No Brasil, as famílias relatam menor frequência de outras atividades e interações que estimulam o desenvolvimento das crianças, como cantar, recitar poemas ou rimas infantis, desenhar ou pintar com criança, brincar com a imaginação ou de faz de conta e contar uma história que não esteja no livro.

Ouvir a criança

Mais da metade das famílias (56%) relata que conversa com as crianças sobre como elas se sentem entre três e sete dias por semana.

Porém, esse bate-papo entre crianças e adultos brasileiros sobre emoções ocorrem com menor frequência do que na média internacional, que chega a 76%.

O estudo explica que, ao longo da primeira infância, conversar sobre sentimentos, compartilhar materiais ou resolver pequenos conflitos “são oportunidades importantes para que as crianças aprendam a compreender as emoções e a construir relações sociais positivas. são relevantes porque fortalecem vínculos afetivos.”

Os domínios relacionados à empatia apresentaram as pontuações mais elevadas em relação à média internacional, com 501 pontos em atribuição de emoções e 491 pontos em identificação de emoções.

Funções executivas

As funções executivas avaliadas no estudo são as habilidades cognitivas das crianças da educação infantil que lhes permitem planejar, focar a atenção, lembrar instruções e lidar com múltiplas tarefas ao mesmo tempo.

A memória de trabalho (capacidade de armazenar e manipular informações) destaca-se como a mais afetada pelo nível socioeconômico, com diferença de 39 pontos entre crianças de nível alto e baixo, considerada uma diferença alta.

As médias brasileiras nos três domínios (memória de trabalho, controle inibitório e flexibilidade mental) estão abaixo da média internacional, com diferenças classificadas como moderadas a grandes e estatisticamente significativas.

OCDE

Atualmente, o Estudo Internacional das Aprendizagens e Bem-estar na Primeira Infância está no segundo ciclo e inclui o Brasil, Azerbaijão, Bélgica, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Holanda e Malta e Inglaterra.

O Brasil foi o único país da América Latina a participar da pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

No Brasil, o levantamento foi realizado com o apoio de um consórcio de instituições liderado pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.

A equipe é especializada em situações de crise e violência extrema.

O ataque foi praticado por um adolescente de 13 anos. As vítimas, duas funcionárias do Instituto São José, onde ocorreu a tragédia, morreram no local. Os feridos, um aluno e outro funcionário da escola, foram encaminhados a um pronto-socorro. 

“Neste momento, a prioridade é o cuidado com a comunidade escolar, com atenção às vítimas, seus familiares, profissionais da educação e estudantes, assegurando apoio psicossocial e condições para um processo responsável de reconstrução. Reafirmo nosso compromisso com a vida, a paz e a proteção das comunidades escolares”, disse o ministro em uma rede social.

Em nota, o governo do Acre disse que o adolescente assumiu a autoria dos disparos e já se encontra sob a custódia do Estado. “O responsável legal pelo menor, que também é proprietário da arma de fogo, está detido”, diz a nota.

O governo disse ainda que a Polícia Civil está apurando as circunstâncias do atentado para esclarecer a motivação, a dinâmica da ocorrência e eventuais responsabilidades.

Ainda de acordo com a nota, o governo faz o acompanhamento das vítimas, que receberam atendimento imediato e seguem assistidas pelas equipes da Secretaria de Saúde.

“Diante da tragédia, o Estado manifesta profunda solidariedade às famílias das vítimas, à comunidade escolar do Instituto São José e a todos os profissionais da educação impactados por este episódio. Também informa que está mobilizando equipes de apoio psicossocial para oferecer suporte aos alunos, professores e demais envolvidos”, disse o governo.

Em razão do atentado, as aulas em todas as escolas estaduais foram suspensas por três dias.

Escola que Protege 

Criado em 2024, o Programa Escola que Protege tem como objetivo fortalecer a capacidade das redes de ensino para prevenir e enfrentar a violência nas escolas.

A atuação do programa se dá por meio da formação continuada de profissionais da educação, fomento à construção de planos de enfrentamento à violência e respostas a emergências, assessoramento das redes de ensino em casos de ataques de violência extrema, além de promover a cultura de paz e a convivência democrática.

O programa operacionaliza o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave). 

O Escola que Protege também fornece apoio psicossocial às comunidades escolares afetadas pela violência, incentivando práticas de acolhimento e respeito à diversidade, e fomenta a criação e a manutenção de espaços de participação estudantil e assembleias.

A conclusão é de um estudo que investigou o consumo de alimentos ultraprocessados por 21 povos de comunidades tradicionais, incluindo quilombolas, ribeirinhos, agroextrativistas, povos de terreiros, povos ciganos, pescadores artesanais, caiçaras e povos indígenas não aldeados.

A pesquisa foi feita pela professora e nutricionista Greyceanne Dutra Brito, doutoranda em Saúde Pública na Universidade Federal do Ceará (UFCE), com base em dados de 2015 a 2022 do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), do Ministério da Saúde. 

Embora os resultados sejam variáveis entre os grupos analisados, os pesquisadores consideram o cenário geral desfavorável. A maioria dos grupos pesquisados está inserida em territórios rurais e cultiva os seus alimentos por meio da agricultura familiar.

Entre crianças de dois a quatro anos, o consumo de hambúrgueres e embutidos cresceu 3,87% no período de 2015 a 2022. Entre crianças de cinco a nove anos de idade, o consumo foi ampliado em 5,59%.

Entre as gestantes adolescentes, houve queda do consumo dos alimentos saudáveis e dos não saudáveis. Entre os saudáveis, ocorreu diminuição do consumo de feijão de 3,65% ao ano e de frutas frescas de 2,9% ao ano. 

“E, entre os não saudáveis, a gente observou a redução do consumo de alimentos ultraprocessados de 1,18%, de bebidas adoçadas de 3,22% e biscoitos recheados, doces ou guloseimas, de 3,31% ao ano”, explica. 

Já nas gestantes adultas, foi observada redução no consumo de frutas frescas de 2,11% ao ano. Em contrapartida, verificou-se pequeno aumento no consumo de verduras e legumes de 0,71%. “Mas, pelo menos, houve esse aumento”.

Entre os adultos, foi observado aumento no consumo de hambúrgueres e embutidos de 4,7% ao ano, embora o aumento de verduras e legumes tenha crescido 3,3% ao ano. A mesma tendência ocorreu entre os idosos, sendo que o aumento de hambúrgueres e embutidos atingiu 5,84% ao ano e o aumento do consumo de verduras e legumes foi de 1,78%. 

No período analisado, os pesquisadores puderam observar que o acesso dessas populações aos alimentos ultraprocessados está bastante facilitado, em parte pela questão da mobilidade. Greyceanne destacou que, além disso, há fatores socioeconômicos atrelados, pelo baixo custo desses alimentos, mas também pelo apelo publicitário e, ainda, pela utilização de aplicativos de ‘delivery’. 

“Enfim, todo esse acesso publicitário muito forte pode chegar a esses territórios também”, diz

Piora na dieta

Segundo a nutricionista e professora da UECE, o consumo frequente de alimentos ultraprocessados pode levar a deficiências nutricionais como falta de ferro, fibras, vitaminas e minerais, além de estar associado a um maior risco para desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial e doenças cardiovasculares, além do surgimento de obesidade.

O estudo é considerado pioneiro ao avaliar a tendência temporal de marcadores de consumo alimentar de povos e comunidades tradicionais em todo o país. Na avaliação de Greyceanne Dutra Brito, os achados contribuem para o avanço da literatura científica e podem subsidiar o fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da alimentação saudável e sustentável. 

Entre as possíveis medidas, a nutricionista destacou a regulação da comercialização de alimentos ultraprocessados e o desenvolvimento de estratégias de educação alimentar e nutricional direcionadas a essas populações investigadas.

Territórios

A garantia do consumo de alimentos saudável para essas populações que foram objeto da pesquisa está ligada à garantia aos territórios, explica a nutricionista. 

“Terem o cultivo do próprio alimento seria uma das primeiras coisas a ser trabalhada. Porque, a partir do momento que o alimento ultraprocessado está fazendo parte do cotidiano dessas populações, ele está de certa forma com acesso mais facilitado a esses territórios, majoritariamente rurais. Então, se esse alimento sai da cidade e vai para o campo é porque já existe esse comércio”, diz. 

Greyceanne ponderou que se o consumo de ultraprocessados está aumentando ao longo do tempo, significa que essas populações já estão sofrendo há mais tempo com falta desse território e isso acaba prejudicando também os profissionais de saúde que trabalham nas regiões.

Participaram do estudo pesquisadores da Universidade de Fortaleza (Unifor), da UECE, da Universidade de São Paulo (UDP), Fiocruz-CE e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Os pesquisadores contaram com financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ministério da Saúde e Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). (Alana Gandra)

O estudo de âmbito nacional será tornado público oficialmente no próximo dia 11, com sua publicação na Revista Ciência e Saúde Coletiva.

As entidades reivindicam que o Estado garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de ocorrências violentas como aquelas, que vitimaram ao menos 564 pessoas entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e ao menos quatro pessoas sujeitas a desaparecimento forçados, sendo a maioria jovens, negros, pobres e de territórios periféricos.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”, relatam as entidades no documento.

Além disso, mencionam que a letalidade policial do Brasil, do estado de São Paulo e da Baixada Santista, onde se deu a maior parte das mortes, segue em níveis alarmantes.

O Movimento Mães de Maio surgiu nesse contexto de impunidade e ausência de reparação. “Diante do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram e outras tantas vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo basicamente da solidariedade e ajuda humanitária uma das outras”, lamentam as organizações.

As organizações pedem providências da ONU para que o Estado Brasileiro garanta medidas como fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e adoção de planos de redução da letalidade policial; políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do estado e a imediata e devida reparação às vítimas e seus familiares.

Além disso, solicitam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do estado sobre os Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso.

>>Comissão da Verdade sobre crimes na democracia é criada em São Paulo

Julgamento STJ

O documento cita a espera por julgamento iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, portanto, imprescritíveis para fins de reparação.

A eventual rejeição dessa tese, segundo o texto, significará não apenas a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e a seus familiares, mas a concessão de salvo-conduto à inação estatal na investigação de seus próprios atos. No momento, o julgamento está suspenso.

“Tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade - quando não a ausência - de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as organizações sobre o risco do não reconhecimento da situação pelo STJ.

As entidades ressaltam que o STJ deve ser instado a observar rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, aos quais o Brasil está vinculado e, portanto, cujas obrigações devem ser assumidas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se aventou julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”

Responsabilidade internacional

“Impõe-se a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. Não pode o Estado Brasileiro invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos”, diz o texto enviado à ONU.  

Segundo as entidades, tais crimes não se encaixam em “um contexto de normalidade institucional, mas de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, afirmam Conectas e Mães de Maio, poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal dirigida, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso não haja o reconhecimento, a decisão representaria um grave retrocesso de responsabilização do Estado e seus agentes.